MPF cobra regularização fundiária para vítimas da segregação por hanseníase

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que os municípios de Bambuí e Três Corações, em Minas Gerais, iniciem com urgência o processo de regularização fundiária urbana (Reurb) das antigas colônias destinadas a pacientes de hanseníase. O pedido abrange a Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, e a Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações. O objetivo é reparar os direitos dos filhos e filhas das pessoas que foram vítimas da política de segregação compulsória imposta entre as décadas de 1930 e 1980.

Segundo o MPF, a regularização dos imóveis deve ser feita em conjunto com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Os municípios terão 90 dias para apresentar um cronograma detalhado das ações necessárias para implementar a regularização. No mesmo prazo, devem informar ao MPF se acatarão integral ou parcialmente a recomendação e justificar qualquer negativa.

O MPF acompanha o tema por meio de um inquérito civil, que investiga as medidas de reparação voltadas aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase em Minas Gerais. Durante décadas, a política brasileira de combate à doença determinou o isolamento compulsório de pacientes e separou pais e filhos. Os doentes eram levados para hospitais colônia, instalados em locais remotos, com muros, cercas e vigilância sanitária rígida. Muitas crianças, inclusive recém-nascidas, foram afastadas das famílias e, em muitos casos, rejeitadas por parentes devido ao estigma social da doença. Essas crianças eram enviadas a preventórios e instituições específicas. O regime de segregação foi oficialmente encerrado apenas em 1986, com a promulgação da Lei 11.520/2007.

Para o MPF, a reparação integral dos danos causados pela política de segregação deve incluir a regularização fundiária das áreas ocupadas pelos atingidos, garantindo o acesso efetivo ao direito à moradia e aos direitos sociais dessas pessoas.

O órgão ressaltou que a Reurb, prevista na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto 9.310/2018, é responsabilidade do Poder Público e tem como finalidade assegurar a função social da propriedade, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. No caso das ex-colônias, o procedimento se enquadra na modalidade de interesse social (Reurb-S), voltada para populações de baixa renda, especialmente aquelas que enfrentam vulnerabilidade histórica, como as vítimas da segregação compulsória pela hanseníase.

Durante o inquérito, a Prefeitura de Bambuí informou que, no momento, não dispõe de condições para iniciar a regularização fundiária da Casa de Saúde São Francisco de Assis, pois já está conduzindo dois processos de Reurb em outros bairros da cidade. Já a Prefeitura de Três Corações não respondeu aos ofícios encaminhados pelo MPF, que solicitavam informações sobre a negociação com a Fhemig para viabilizar a regularização da Casa de Saúde Santa Fé.

Por outro lado, a Fhemig tem buscado, ao longo dos anos, avançar na regularização fundiária de ambas as unidades. A fundação informou que realizou diversas tentativas de acordo com a Prefeitura de Três Corações, mas sem êxito. Com relação a Bambuí, a Fhemig informou que está em tratativas para iniciar o processo de regularização da Casa de Saúde São Francisco de Assis.

O procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, responsável pelo caso, alertou que a demora na regularização das antigas colônias pode prejudicar os direitos dos atingidos e comprometer outras medidas de reparação. Ele destacou que a situação exige celeridade e colaboração entre os entes públicos.

Na recomendação, o MPF também solicitou que as prefeituras mantenham diálogo permanente com a Fhemig, com outros órgãos estaduais e federais, além do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). O intuito é acelerar o processo, evitar novos atrasos e construir soluções conjuntas para os obstáculos enfrentados no reconhecimento dos direitos dessas pessoas.

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