IPVA em MG: Carros com mais de 20 anos estão isentos do imposto
O governo de Minas publicou nesta terça-feira (23) decreto que confirma a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos. A medida ocorre após a aprovação, neste mês, da Emenda Constitucional (EC) 137/2025, que estabelece a imunidade do IPVA para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação em todo o Brasil.
A emenda unifica a regra em nível nacional, afetando estados que ainda não adotavam essa isenção por idade, como Minas Gerais e Pernambuco. A isenção vale para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Estão excluídos do benefício micro-ônibus e ônibus.
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais divulgou as datas e os valores do IPVA 2026 dos veículos do Estado. O pagamento para cota única e primeira parcela vence no dia 9 de fevereiro, para veículos com placas finais 1 e 2. Quem pagar em cota única terá 3% de desconto.
As informações foram publicadas no Diário Oficial De Minas Gerais (DOM) de sábado (20). O pagamento do imposto ainda não foi liberado.
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